DECRETO N. 6.050, DE 25 DE ABRIL DE 1975

Dispõe sobre a aplicação do R.T.I. à função que especifica e dá outras providências

PAULO EGYDIO MARTINS GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o parecer favorável n.° 14/75, da C.P.R.T.I,
Decreta:
Artigo 1.° - O Regime de Tempo Integral (RTI) a que se refere a Lei n. 4.477, de 24 de dezembro de 1957, passa a aplicar-se à função de Engenheiro-Agrônomo, exercida em caráter temporário por Maria Julia Aparecida Gobbo Beretta - R.G. 2.964.227, junto ao Instituto Biológico da Secretaria da Agricultura.
Artigo 2.° - A servidora referida no artigo anterior fica sujeita ao Regime de Tempo Integral, a título precário e em estágio de expenmentação
Artigo 3.° - O título de admissão da servidora abrangida por este Decreto será apostilado para declarar o novo regime de trabalho da função por ela exercida, que fica com a denominação acrescida da expressão - Pesquisador Científico.
Artigo 4.° - As despesas com execução deste Decreto correrão pelas verbas próprias do orçamento vigente
Artigo 5 ° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes 25 de abril de 1975.
PAULO EGYDIO MARTINS
Pedro Tassinari Filho, Secretário da Agricultura
Publicado na Casa Civil aos 25 de abril de 1975.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador