DECRETO N. 6.075, DE 29 DE ABRIL DE 1975

Dispõe sobre prorrogação de afastamento de servidores públicos e autárquicos

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições,
Decreta:
Artigo 1.° - Ficam prorrogados até 30 de junho de 1975, os afastamentos dos servidores estaduais, inclusive os da Administração descentralizada, que se encontram à disposição do Governo Federal, de seus Ministérios ou ainda de órgãos subordinados aos mesmos, Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, no âmbito federal, estadual e municipal, junto aos Tribunais de Contas ou a outros Estados, afastamentos estes processados nos termos dos Artigos 65 e 66 da Lei n. 10.261, de 28 de outubro de 1968.
Artigo 2.° - A cessação dos afastamentos referidos no artigo anterior poderá ser solicitada pelas entidades junto às quais se encontram os servidores estaduais ou autárquicos.
Artigo 3.° - Os títulos de prorrogação ou cessação de afastamento dos servidores abrangidos por este decreto, serão expedidos pelas autoridades competentes às quais forem delegadas atribuições próprias pelos Secretários de Estado ou dirigentes de órgãos autárquicos a que pertençam os servidores.
Artigo 4.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 29 de abril de 1975.
PAULO EGYDIO MARTINS
Manoel Pedro Pimentel, Secretário da Justiça
Nelson Gomes Teixeira, Secretário da Fazenda
Pedro Tassinari Filho, Secretário da Agricultura
Francisco Henrique Fernando de Barros, Secretário dos Serviços e Obras Públicas
Thomaz Pompeu Borges Magalhães, Secretário dos Transportes
José Bonifácio Coutinho Nogueira, Secretário da Educação
Antonio Erasmo Dias, Secretário da Segurança Pública
Mário de Moraes Altenfelder Silva, Secretário da Promoção Social
Antonio Ignácio Angarita Ferreira da Silva, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Cultura, Ciências e Tecnologia
Ruy Silva, Secretário Extraordinário de Esportes e Turismo
Adhemar de Barros Filho, Secretário da Administração
Jorge Maluly Neto, Secretário Extraordinário de Relações do Trabalho
Walter Sidney Pereira Leser, Secretário da Saúde
Jorge Wilheim, Secretário da Economia e Planejamento
Raphael Baldacci Filho, Secretário do Interior
Péricles Eugênio da Silva Ramos, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
Roberto Cerqueira Cesar, Secretário Extraordinário de Negócios Metropolitanos
Publicado na Casa Civil, aos 29 de abril de 1975. 
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador.