DECRETO N. 6.079, DE 29 DE ABRIL DE 1975

Transfere da Administração do Tribunal de Justiça do Estado - Poder Judiciário - Para a da Secretaria da Fazenda, terreno sem benfeitorias, 
situado no município de Matão

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica transferido da administração do Tribunal de Justiça do Estado - Poder Judiciário para a da Secretaria da Fazenda, terreno 6em benfeitorias, situado na Cidade de Matão, a Rua José Bonifácio, destinado à construção de prédio para abrigar dependências fazendárias, tudo conforme memorial descritivo e planta n. 4.045, elaborados pela Procuradoria Geral do Estado, existentes no processo n. 17.798-57.
Artigo 2.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 29 de abril de 1975.
PAULO EGYDIO MARTINS
Manoel Pedro Pimentel, Secretário da Justiça
Nelson Gomes Teixeira, Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 29 de abril de 1975.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador