DECRETO N. 6.080, DE 29 DE ABRIL DE 1975

Transfere da Administração da Secretaria da Justiça para a Administração da Secretaria da Segurança Pública, imóvel que especifica,
situado no Município de Jardinópolis

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica transferido da administração da Secretaria da Justiça, para a da Secretaria da Segurança Pública, imóvel com bemfeitorias, situado à rua Prudente de Morais n. 652, em Jardinópolis, sem destinação anterior, e que ora se destina à instalação de dependências policiais, com as divisas e, confrontações constantes do processo n. 52.778-74 da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário.
Artigo 2.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 29 de abril de 1975.
PAULO EGYDIO MARTINS
Manoel Pedro Pimentel - Secretário da Justiça
Antonio Erasmo Dias - Secretário da Segurança Pública
Publicado na Casa Civil, aos 29 de abril de 1975.
Maria Angélica Galiazzi - Diretora da Divisão de Atos do Governador