DECRETO N. 6.081, DE 29 DE ABRIL DE 1975

Transfere da Administração da Secretaria da Justiça, para a da Secretaria da Saúde, imóvel situado no Município de Guararapes

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica transferido da administração da Secretaria da Justiça, sob a guarda da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário, para a administração da Secretaria da Saúde, destinado à instalação de suas dependências, o imóvel situado à Avenida Rio Branco n. 876, no município de Guararapes, com divisas e confrontações constantes do processo PPI n. 53.260-74.
Artigo 2.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 29 de abril de 1975.
PAULO EGYDIO MARTINS
Manoel Pedro Pimentel - Secretário da Justiça
Walter Sidney Pereira Leser - Secretário da Saúde
Publicado na Casa Civil, aos 29 de abril de 1975.
Maria Angélica Galiazzi - Diretora da Divisão de Atos do Governador