DECRETO N. 6.095, DE 2 DE MAIO DE 1975

Autoriza o provimento de cargos da Secretaria da Casa Civil do Governador

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento nos Parágrafos 3.° e 4.° do Artigo 9.°, do Decreto-lei n. 4, de 6 de margo de 1969,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica a Secretaria da Casa Civil do Governador autorizada a efetuar o provimento dos seguintes cargos criados pelo Decreto-lei n. 4, de 6 de março de 1969, respeitado o «caput» do Artigo 9.° deste Decreto-lei e o Artigo 1.° da Lei n. 442, de 24 de setembro de 1974:
I - 3 (três) de Assistente Técnico de Direção II, referência «CD-10»;
II - 7 (sete) de Assistênte Técnico de Direção I, referência «CD-8».
Artigo 2.° - As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 3.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 2 de maio de 1975.
PAULO EGYDIO MARTINS
Pericles Eugenio da Silva Ramos, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 2 de maio de 1975.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador