DECRETO N. 6.108, DE 5 DE MAIO DE 1975

Oficializa a participação da Secretaria do Interior no XIX Congresso Estadual dos Municípios

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
considerando o dever constitucional do Estado na prestação de ampla assistência técnica aos Municípios, promovendo estudos e pesquisas de interesse municipal, desenvolvendo e aperfeiçoando métodos de administração pública;
considerando que os congressos municipalistas constituem ocasiões propícias para amplo debate de relevantes questões ligadas a essa área de atuação, proporcionando a atualização de temas e a renovação de métodos;
considerando, finalmente, que a Secretaria do Interior dispõe do Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal, órgão técnico instituido para atendimento dessa finalidade;
Decreta:
Artigo 1.º - Fica oficializada a participação da Secretaria do Interior, por seus órgãos CEPAM - Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal, CECAP - Caixa Estadual de Casas para o Povo e SUDELPA - Superintedência do Desenvolvimento do Litoral Paulista, no XIX Congresso Estadual dos Municípios, patrocinado pela Associação Paulista dos Municípios, a realizar-se na cidade de Campos do Jordão, entre os dias 11 a 17 de maio do corrente ano.
Artigo 2.º - A Secretaria de Estado dos Negócios do Interior participará da programação e execução do referido certame.
Artigo 3.º - O Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal, órgão técnico da Secretaria do Interior, promoverá, dentro da programação do Congresso, um seminário sobre assuntos pertinentes à Administração Municipal, com a participação do seu pessoal técnico.
Artigo 4.º - Ficam as unidades de despesa da Secretaria de Estado dos Negócios do Interior autorizadas a despender, dentro dos recursos orçamentários próprios e sem prejuízo dos demais programas previstos, material e dotações, para atendimento das finalidades previstas neste Decreto.
Artigo 5.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 5 de maio de 1975.
PAULO EGYDIO MARTINS
Raphael Baldacci Filho, Secretário do Interior
Publicado na Casa Civil, aos 5 de maio de 1975.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador