DECRETO N. 6.147, DE 12 DE MAIO DE 1975

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do Artigo 6.º, da Lei n. 567, de 11 de dezembro de 1974

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, 
Decreta: 
Artigo 1.º - De conformidade com o disposto no Artigo 6º, da Lei n. 567, de 11 de dezembro de 1974, fica aberto na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Saúde, um crédito de Cr$ 9.234.871,00 (nove milhões, duzentos e trinta e quatro mil, oitocentos e setenta e um cruzeiros), suplementar à dotação do seu orçamento. 
Parágrafo único - A classificação de despesa de que trata o credito ora aberto observará a seguinte discriminação:

JUSTIFICATIVA
O presente crédito suplementar, no valor de Cr$ 9.234.871,00 (nove milhões, duzentos e trinta e quatro mil, oitocentos e setenta e um cruzeiros), se destina atender reajuste do valor do leito-dia das Entidades Assistenciais e Hospitalares que mantêm convênio com a Coordenadoria de Saúde Mental.
Artigo 2.º - O valor do presente crédito será coberto com recursos provenientes do produto de operações de crédito, que a Secretaria da Faeznda está autorizada a realizar nos termos da legislação vigente.
Artigo 3.º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado estabelecida pelo Anexo I de que trata o Artigo 3.º, do Decreto n. 5.411, de 30 de dezembro de 1974, na seguinte conformidade:

Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 12 de maio de 1975.
PAULO EGYDIO MARTINS
Nelson Gomes Teixeira, Secretário da Fazenda
Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 12 de maio de 1975.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador

DECRETO N. 6.147, DE 12 DE MAIO DE 1975

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do Artigo 6.º da Lei n. 567, de 11 de dezembro de 1974

Retificação
Artigo 3.º -
Programação Orçamentária da Despesa do Estado
Órgãos e Categorias Econômicas Total
Onde se lê: Suplementa 2.234,871
Leia-se: Suplementa 9.234,871