DECRETO N. 6.167, DE 19 DE MAIO DE 1975

Transfere da Administração da Secretaria da Saúde, para a da Secretaria da Educação, imóvel que especifica situado no Município de Franco da Rocha

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica transferido da administração da Secretaria da Saúde, para a da Secretaria aa Educação, destinado à construção de unidade de ensino de 1.° Grau de Vila Ramos, no Município de Franco da Rocha, um terreno sem benfeitorias, destacada de área maior ocupada pelo Departamento Psiquiátrico II, e cujas divisas e confrontações são as seguintes: tem início no ponto «0», situado na estrada de rodagem Mairiporã-Franco da Rocha, sobre a ponte do Rio Juqueri, e segue por esta estrada em direção de Mairiporã por uma distância aproximada de 230,50 metros até encontrar o ponto «1» situado no cruzamento com a Rua 30 de Novembro; daí, deflete à direita e segue pelo alinhamento da citada rua, por uma distância aproximada de 74,00m até encontrar o ponto «2», situado sobre a ponte do Rio Juqueri; daí, deflete à direita e segue água abaixo pelo Rio Juqueri por uma distância aproximada de 365,00m, até encontrar o ponto «0», origem desta descrição, encerrando uma area aproximada de 16.667,50m2 (dezesseis mil, seiscentos e sessenta e sete metros e cinquenta decímetros quadrados), tudo conforme material descritivo e planta n. 4.422, elaborados pela Procuradoria do Patrimônio Imobiliário, no processo PPI n. 53.506|74.
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 19 de maio de 1975.
PAULO EGYDIO MARTINS
Manoel Pedro Pimentel - Secretário da Justiça
José Bonifacio Coutinho Nogueira - Secretário da Educação
Walter Sidney Pereira Leser - Secretário da Saúde
Publicado na Casa Civil, aos 19 de maio de 1975.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador