DECRETO N. 6.267, DE 6 DE JUNHO DE 1975

Autoriza a Fazenda do Estado a receber por doação, da Prefeitura Municipal de Itu, terreno sem benfeitorias, situado naquele município,
necessário à construção do Forum

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber por doação, da Prefeitura Municipal de Itu, terreno sem benfeitonas, com a área de 6 .350,00 m2 (seis mil, trezentos e cinquenta metros quadrados) situado no município e comarca de Itu, necessário à construção do Forum local, com as medidas e confrontações 'constantes do memorial e planta anexos ao processo n.° 107 814-72 da Secretaria da Justiça, a saber: «Tem inicio no ponto «A», situado na divisa com a faixa de domínio da Light - Serviços de Eletricidade S A.; seguindo pelo alinhamento da Avenida Goiaz numa distância de 64,00 m até o ponto «B» inicio da curva de concordância a direita com a projetada rua C, curva de raio de 5,00 m e desenvolvimento de 12,85 m até o ponto «C» inicio de uma reta de 28,00 na projetada rua C, até o ponto «D» onde esta rua inicia uma sinuosidade, acompanhando o lago existente, numa distância de 70,00 m até o ponto «E» início de nova reta de 76,00 m ainda na projetada rua C, até o ponto «F» no início da curva de concordância a direita de raio de 9,00 m e desenvolvimento de 14,13 m fazendo divisa com terrenos da Chácara Portela até o ponto «G», início de uma reta de 33,00 m, ainda fazendo divisa com terrenos da Chácara Portela até o ponto «H» na dwisa da faixa de dominio da Light - Servicos de Eletricidade S.A. onde deflete à direita, por esta divisa numa extensão de 132,70 m fazendo divisa com a faixa de domínio da Light - Serviços de Eletricidade S.A. até o ponto «A» na Avenida Goiaz, ponto de inicio desta descrição, perfazendo a área de 6.350.00 m2 (seis mil, trezentos e cinquenta metros quadrados)».
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 6 de junho de 1975.
PAULO EGYDIO MARTINS
Manoel Pedro Pimentel, Secretário da Justiça
Publicado na Casa Civil, aos 6 de junho de 1975.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora de Divisão de Atos do Governador

DECRETO N. 6.267, DE 6 DE JUNHO DE 1975

Autoriza a Fazenda do Estado a receber por doação, da Prefeitura Municipal de Itu, terreno sem benfeitorias, situado naquele município, 
necessário à construção do Forum

Retificação
Artigo 1.º - Fica a Fazenda ...........................
Onde se lê: até o ponto "C" início de uma reta de 28,00 na projetada rua C, até o ponto "D"
Leia-se: até o ponto "C" inicio de uma reta de 28,00 m na projetada rua C, até o ponto "D"