DECRETO N. 6.269, DE 6 DE JUNHO DE 1975

Transfere da Administração do Tribunal de Justiça - Poder Judiciário - para a da Secretaria da Segurança Pública, o antigo edifício do Forum da Comarca
e município de Araçatuba

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica transferido da administração do Tribunal de Justiça - Poder Judiciário - para a administração da Secretaria da Segurança Pública, destinado à instalação da Delegacia Seccional de Polícia, o edifício onde funcionou o Forum da Comarca de Araçatuba, no município do mesmo nome, localizado à Praça são Joaquim, frente para a Rua Gonçalves Ledo.
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 6 de junho de 1975.
PAULO EGYDIO MARTINS
Manoel Pedro Pimentel, Secretário da Justiça
Antonio Erasmo Dias, Secretário da Segurança Pública
Publicado na Casa Civil, aos 6 de junho de 1975.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador