DECRETO Nº 6.275, DE 09 DE JUNHO DE 1975

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do artigo 6º, da Lei nº 567, de 11 de dezembro de 1974

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - De conformidade com o disposto no artigo 6º da Lei n. 567, de 11 de dezembro de 1974, fica aberto na Secretaria da Fazenda à Secretaria da Promoção Social, um crédito de Cr$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de cruzeiros), suplementar às dotações do seu orçamento vigente.
Parágrafo único - A classificação da despesa de que trata o crédito ora aberto observará a seguinte discriminação:

JUSTIFICATIVA
O presente crédito suplementar no valor de Cr$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de cruzeiros), visa adequar o orçamento da Fundação Paulista Social do Menor com recursos suficientes para atender ao aumento de vencimentos dos Funcionários compra de gêneros alimentícios e vestuário para os menores e em especial ao aumento do «per-capita» em coutratos mantidos com diversas instituições.
Artigo 2º - O valor do presente crédito será coberto com recursos provenientes do produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda está autorizada a realizar nos termos da legislação vigente.
Artigo 3º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado estabelecida pelo Anexo I. de que trata o Artigo 3º, do Decreto n. 5.411, de 30 de dezembro de 974, na seguinte conformidade:

Artigo 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 9 de junho de 1975.
PAULO EGYDIO MARTINS
Jorge Wilheim - Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil aos 9 de junho de 1975.
Maria Angélica Galiazzi - Diretora da Divisão de Atos do Governador

DECRETO N. 6.275, DE 9 DE JUNHO DE 1975

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do Artigo 6º, da Lei n. 567, de 11 de dezembro de 1974

Retificação
No artigo 1º -
DISCRIMINATIVO DA DESPESA A NÍVEL DE SUBELEMENTO JUSTIFICATIVA
O presente crédito suplementar no valor de........................................
Onde se lê:
Fundação Paulista Social do Menor....................................................
Leia-se:
Fundação Paulista de Promoção Social do Menor ............................