DECRETO N. 6.282, DE 9 DE JUNHO DE 1975

Autoriza a transferência de bens para a Secretaria da Saúde e dá outras providências

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica autorizada a transferência, para a Secretaria da Saúde dos bens utilizados no Posto de Hidratação do Palácio do Governo e pertencentes ao patrimônio da Casa Civil do Governador.
Artigo 2.º - O pessoal atualmente em exercício no Posto de Hidratação, a que se refere o Artigo 1.º, fica igualmente transferido para a mesma Secretaria, respeitada a situação funcional de cada um.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, fixando o prazo de trinta (30) dias para apresentação do arrolamento completo dos bens e da relação dos funcionários a serem transferidos.
Palácio dos Bandeirantes, 9 de junho de 1975.
PAULO EGYDIO MARTINS
Walter Sidney Pereira Leser, Secretário da Saúde
Péricles Eugenio da Silva Ramos, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil.
Publicado na Casa Civil, aos 9 de junho de 1975.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador