DECRETO N. 6.296, DE 12 DE JUNHO DE 1975

Autoriza a Fazenda do Estado a receber por doação, da Prefeitura Municipal de Altinópolis, terreno sem benfeitorias, situado naquele município, 
necessário à construção do Forum local

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber por doação, da Prefeitura Municipal de Altinópolis, terreno sem benfeitorias, com a área de 2 854,80 m2 (dois mil oitocentos e cinquenta e quatro metros e oitenta decimetros quadrados) situado no município e comarca de Altinópolis, necessário à construção do Forum local, com as medidas e confrontações constantes do memorial e planta anexos ao processo n.° 53.796|74 da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário, a saber: "Tem início no ponto "A", situado na intersecção dos alinhamentos prediais da Avenida Marginal com a Rua Barão do Rio Branco; daí, segue pelo alinhamento desta última, na distância de 60,00 m (sessenta metros), até encontrar o ponto "B". deste deflete à direita, segue em linha reta, na distância de 52,00 m (cinquenta e dois metros), confrontando com Quem de Direito, até encontrar o ponto "C" deste, deflete à direita, segue em linha reta, na distância de 49,80 m (quarenta e nove metros e oitenta centimetros), confrontando com Quem de Direito, até encontrar o ponto «D»; deste, deflete à direita, segue em linha reta, na distância de 53,00 m (cinquenta e três metros), pelo alinhamento da Avenida Marginal, até encontrar o ponto inicial "A", perfazendo esses alinhamentos e distâncias a superfície de 2.854,80 m2 (dois mil oitocentos e cinquenta e quatro metros e oitenta decimetros quadrados)"
Artigo 2.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 12 de junho de 1975.
PAULO EGYDIO MARTINS
Manoel Pedro Pimentel, Secretário da Justiça
Publicado na Casa Civil, aos 12 de junho de 1975.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador