PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Com base no artigo 89 da Lei n. 9.717, de 30 de janeiro de 1957, e em decorrência do disposto no Decreto n. 5.992, de 16 de abril de 1975, fica alterado o Orçamento-Programa vigente, aprovado pela Lei n. 567, de 11 de dezembro de 1974 e Decreto n. 5.372, de 23 de dezembro de 1974 e ainda o Decreto n. 5.312, de 19 de dezembro de 1974, na seguinte conformidade:
JUSTIFICATIVA
O presente decreto transfere os recursos orçamentários vinculados à área de controle da poluição do ar da Superintendência de Controle de Endemias - SUCEN, para o Departamento de Águas e Energia Elétrica, da Secretaria dos Serviços e Obras Públicas, de acordo com o artigo 5º do Decreto n. 5.992, de 16 de abril de 1975.
Artigo 2º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado estabelecida pelo Anexo I de que trata o artigo 3º do Decreto n. 5.411, de 30 de dezembro de 1974, na seguinte conformidade:
Artigo 3º - Nos termos do artigo 1º do presente decreto, fica reduzido o orçamento da Superintendência de Controle de Endemias - SUCEN, na seguinte conformidade:
Artigo 4º - Fica suplementado o orçamento vigente do Departamento de Águas e Energia Elétrica - D.A.E.E., conforme discriminação abaixo:
Artigo 5º - A suplementação de que trata o artigo anterior será atendida mediante:
a - Cr$ 5.226.933,64 (cinco milhões, duzentos e vinte e seis mil, novecentos e trinta e três cruzeiros e sessenta e quatro centavos), provenientes da alteração de que trata o artigo 1º deste decreto;
b - Cr$ 780.576,00 (setementos e oitenta mil, quinhentos e setenta e seis cruzeiros), provenientes do excesso de arrecadação, nos termos do artigo 43, item I, inciso II, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 6º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 19 de junho de 1975.
PAULO EGYDIO MARTINS
Jorge Wilhelm, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 19 de junho de 1975.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador
Dispõe sobre transferências de saldos e alteração do orçamento vigente
Retificação
No artigo 1º
Demonstrativo da Estrutura Funcional-Programática, Classificada por Categorias Econômicas
Categorias Econômicas
Especificação Total
Onde se lê: Saúde e Saneamento ... ... 5.226.033,64
Proteção ao Meio Ambiente .....5.226.033,64
Controle de Poiuição .......5.226.033,64
Leia-se: Saúde e Saneamento ......5.226.933,64
Proteção ao Meio Ambiente .....5.226.933,64
Controle de Poluição .....5.226.933,64
Dispõe sobre transferências de saldos e alteração do orçamento vigente
Retificação
No artigo 2º -
Em Programação Orçamentária da Despesa do Estado, leia-se como segue e não como constou:
Dispõe sobre transferências de saldos e alteração do orçamento vigente
Retificação do (D.O. de 20-6-75)
Artigo 1º -
Em Demonstrativo da Estrutura Funcional-Programática, Classificada por Categorias Econômicas
Órgão: 09 - Secretaria da Saúde
Unidade Orçamentária; 01 - Administração Superior da Secretaria e da Sede
Código Especificação
P/A
Onde se lê: 055 Projetos a cargo da superintendência de Controle de Endemias-SUCEN
Leia-se: 001 Projetos a cargo da Superintendência de Controle de Endemias-SUCEN