DECRETO N. 6.357, DE 1.º DE JULHO DE 1975

Transfere da Administração da Secretaria da Educação, para a da Secretaria do Interior, terreno situado no Município de Alto Alegre, Comarca de Penápolis

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta: 
Artigo 1.º - Fica transferido da Administração da Secretaria da Educação, para a da Secretaria do Interior, um terreno sem benfeitorias, situado no município de Alto Alegre e comarca de Penápolis, cujas divisas e confrontações são as seguintes: «Inicia-se no ponto «A», situado na confluência dos alinhamentos da Rua 13 de Maio com a Avenida Expedicionário Diogo Martins. Desse ponto, segue em linha reta pelo alinhamento da Rua 13 de Maio na distância de 40,00 m até o ponto «B». Daí, deflete à direita e segue em linha reta confrontando com propriedades do Sr. Sussumi Iwama, Critovão Sanches e João Bojam Perez na distância de 54,00 m até o ponto «C». Daí deflete à direita e segue em linha reta pelo alinhamento da Rua Osvaldo Cruz na distância de 40,00 m até o ponto «H», situado no alinhamento da Avenida Expedicionário Diogo Martins. Dai, deflete à direita e segue em linha reta pelo alinhamento acima citado na distância de 54,00 m até o ponto «A», início da presente descrição, encerrando a superfície de 2.160,00m2 (dois mil, cento e sessenta metros quadrados)». O terreno acima descrito é desmembrado de uma área de terras medindo 4.000,00 m2 (quatro mil metros quadrados), adquirido pela Fazenda do Estado por força da transcrição n.º 35.959, do Registro de Imóveis da comarca de Penápolis, tudo conforme memorial descritivo, laudo de avaliação e planta n.º CI-44.489, elaborados pela Procuradoria do Patrimônio Imobiliário, no processo n.º PGE - 16.781/58.
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 1.º de julho de 1975.
PAULO EGYDIO MARTINS
Manoel Pedro Pimentel, Secretário da Justiça
José Bonifácio Coutinho Nogueira, Secretário da Educação
Raphael Baldacci Filho, Secretário do Interior
Publicado na Casa Civil, aos 1.º de junho de 1975.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador

DECRETO N. 6.357, DE 1.º DE JULHO DE 1975

Transfere da Administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria do Interior, terreno situado no Município de Alto Alegre, Comarca de Penápolis

Retificação
Artigo 1.º - Fica transferido da Administração da Secretaria da Educação ...
Onde se lê: elaborados pela Procuradoria do Patrimônio Imobiliário. no processo n.º PGE-16.781/58,
Leia-se: elaborados pela Procuradoria do Patrimônio Imobiliário no processo n.º PGE-18.781/58