DECRETO N. 6.439, DE 25 DE JULHO DE 1975

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no Fomento de Urbanização e Melhoria das Estâncias - FUMEST

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, 
Decreta: 
Artigo 1.º - Fica aberto no Fomento de Urbanização e Melhoria das Estâncias, um crédito de Cr$ 5.604.170,00 (cinco milhões, seiscentos e quatro mil, cento e setenta cruzeiros), suplementar as dotações do seu orçamento vigente.
Parágrafo único - A classificação da despesa de que trata o crédito ora aberto observará a seguinte discriminação: 

JUSTIFICATIVA
O presente crédito suplementar, no valor de Cr$ 5.604.170,00 (cinco milhões, seiscentos e quatro mil, cento e setenta cruzeiros), se destina ao atendimento de despesas de Pessoal e Reflexos daquela Autarquia, resultante da aplicação dos Decretos n.ºs 5.350 e 5.351, de 20-12-74, relotação de cargos, como as admissões de pessoal do Balneário de Águas da Prata. 
Artigo 2.º - O valor do presente crédito será coberto com recursos de que trata o Decrete n. 6.436, de 25 de julho de 1975.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 25 de julho de 1975.
PAULO EGYDIO MARTINS
Nelson Gomes Teixeira - Secretário da Fazenda
Jorge Wilheim - Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 25 de julho de 1975.
Maria Angélica Galiazzi - Diretora da Divisão de Atos do Governador

DECRETO N. 6.439, DE 25 DE JULHO DE 1975

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no Fomento de Urbanização e Melhorias das Estâncias - FUMEST

Retificação
no artigo 1.º ...
parágrafo único ... Discriminativo da Despesa por SubProgramas a Nível de Subelemento
Onde se lê: Órgão: 24.55 - Fomento de Urbanização das Estâncias
Leia-se: Órgão 24.55 - Fomento de Urbanização e Melhorias das Estâncias