DECRETO N. 6.455, DE 28 DE JULHO DE 1975

Transfere da Administração da Secretaria da Justiça, para a da Secretaria da Educação, imóvel situado na cidade de Lins

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica transferido da administração da Secretaria da Justiça, para a da Secretaria da Educação, para a construção de sede de repartição, um terreno sem benfeitorias, situado no perímetro urbano da cidade de Lins, à Rua 13 de Maio, entre a Rua Amazonas e a Rua Bahia, na Vila Junqueira, medindo 29,40 m (vinte e nove metros e quarenta centímetros) de frente, por 30,00 m (trinta metros) da frente aos fundos e a área total de 882,00 m² (oitocentos e oitenta e dois metros quadrados), tudo conforme memorial descritivo e planta n.º 3.779, elaborados pela Procuradoria do Patrimônio Imobiliário, no processo n.º 48.258-71.
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 28 de julho de 1975.
PAULO EGYDIO MARTINS
Manoel Pedro Pimentel, Secretário da Justiça
José Bonifácio Coutinho Nogueira, Secretário da Educação
Publicado na Casa Civil, aos 28 de julho de 1975.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador