DECRETO N. 6.470, DE 28 DE JULHO DE 1975

Autoriza a doação de veículos usados ao Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, 
Decreta: 
Artigo 1.º - Fica autorizada, conforme GG-1698|75 - Proc. CAM 567|75, a doação ao Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo, dos veículos constantes da relação anexa, que fazem parte integrante deste decreto, patrimoniados por várias Secretarias de Estado e declarados excedentes pela DEMEX, da Coordenaaona da Administração de Material da Secretaria da Administração.
Artigo 2.º - A Secretaria da Segurança Pública, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito, expedirá os certificados de propriedade dos veículos ora doados.
Artigo 3.º - O Departamento de Águas e Energia Eléticaa, procederá a baixa dos veículos pertencentes ao seu patrimônio.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 28 de julho de 1975.
PAULO EGYDIO MARTINS
Nelson Gomes Teixeira, Secretário da Fazenda
Pedro Tassinari Filho, Secretário da Agricultura
Francisco Henrique Fernando de Barros, Secretário dos Serviços e Obras Públicas
Walter Sidney Pereira Leser, Secretário da Saúde
Péricles Eugênio da Silva Ramos, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 28 de julho de 1975.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora de Divisão de Atos do Governador

DECRETO N. 6.470, DE 28 DE JULHO DE 1975

Autoriza a doação de veículos usados ao Fundo de Assistência do Palácio do Governo

Retificação
Na relação anexa:
Onde se lê: Kombi, marca Volkswagen, ano 1961, chassis 13 514 ...
Leia-se: Kombi, marca Volkswagen, ano 1959, chassis 13.514