DECRETO N. 6.503, DE 5 DE AGOSTO DE 1975
Altera a denominação da Secretaria de Estado dos Negócios dos Serviços e Obras Públicas
PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos do Ato Institucional n. 8,
de 2 de abril de 1969 e do Artigo 89 da Lei n. 9717, de 30 de
Janeiro de 1967,
Considerando que o Decreto n. 5.992, de 16 de abril de 1975,
transferiu para a então denominada CETESB - Companhia Estadual
de Tecnologia de Saneamento Básico e de Controle de
Poluição das Águas, as atribuições e
competências até aquela data exercidas pela Diretoria de
Controle da Poluição do Ar, da Superintendência de
Controle de Endemias, passando a CETESB a exercer as atividades de
fiscalização e poder de polícia relativos à
poluição do ar,
Considerando que o Decreto n. 5.992, de 16 de abril de 1975,
alterou a denominação e atribuições daquela
Companhia que se passou a denominar Companhia Estadual de Tecnologia de
Saneamento Básico e de Defesa do Meio Ambiente - CETESB, com
atribuição para o exercício do controle da
qualidade do Meio Ambiente - água, ar e solo - em todo o
território do Estado,
Considerando que, em razão do disposto no Artigo 2.° do
Regulamento aprovado pelo Decreto n. 52.636, de 3 de fevereiro de
1971, compete ao Departamento de Águas e Energia Elétrica
estabelecer a política de utilização dos recursos
hídricos e que, com fundamento no artigo 1.° da Lei n.°
119, de 29 de junho de 1973, cabe à Companhia de Saneamento
Básico do Estado de São Paulo - SABESP - planejar,
executar e operar os serviços públicos de saneamento
básico no Estado, competências essas intimamente conexas
com a defesa do meio ambiente.
Considerando que a autarquia e as companhias acima referidas
vinculam-se, administrativamente, à Secretaria dos
Serviços e Obras Públicas,
Decreta:
Artigo 1.° - A Secretaria de Estado dos Negócios dos
Serviços e Obras Públicas passa a denominar-se Secretaria
de Estado de Obras e do Meio Ambiente.
Artigo 2.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 5 de agosto de 1975.
PAULO EGYDIO MARTINS
Francisco Henrique Fernando de Barros, Secretário dos Serviços e Obras Públicas
Péricles Eugenio da Silva Ramos, Respondendo pelo Expediente da
Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 5 de agosto de 1975.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador