DECRETO N. 6.602, DE 13 DE AGOSTO DE 1975
Dispôe sobre retificação de enquadramento
PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica retificado para Auxiliar Tecnico de
Equipamento Rodoviario, referência 13, a enquadramento do cargo
de Artifice, ocupado por José Natal Pereira como Mecânico,
referência 10, dado pelo Decreto de 14 de maio de 1971 que
aplicou o Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970,
a cargos do Departamento de Estradas de Rodagem.
Artigo 2.° - A despesa com a execução deste
decreto correra a conta das dotações proprias do
Departamento de Estradas de Rodagem.
Artigo 3.° - Este decreto entrara em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 22 de setembro de 1970.
Palacio dos Bandeirantes, 13 de agosto de 1975.
PAULO EGYDIO MARTINS
Adhemar de Barros Filho, Secretário da Administração
Publicado na Casa Civil, aos 13 de agosto de 1975.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador