DECRETO N. 6.629, DE 20 DE AGOSTO DE 1975

Dispõe sôbre abertura de crédito suplementar nos têrmos do Artigo 6.º, da Lei n. 567, de 11 de dezembro de 1974

PAULO EGYDIO MARTINS GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o disposto no Artigo 6.º, da Lei n 567, de 11 de dezembro de 1974, fica aberto na Secretaria da Fazenda, a Secretaria do Interior, um crédito de Cr$ 773.974,00 (setecentos e setenta e três mil, novecentos e setenta e quatro cruzeiros), suplementar à dotação do seu orçamento vigente. 
Parágrafo único - A classificaçã da despesa de que trata o crédito ora aberto observará à seguinte discriminação:

JUSTIFICATIVA
O presente crédito suplementar no valor de Cr$ 773.974,00 (setecentos e setenta e três mil, novecentos e setenta e quatro cruzeiros), aberto à Secretaria do Interior, permitirá ao Órgão transferir os recursos a Caixa Estadual de Casas para o Povo - CECAP - a fim de atender as despesas de custeio. 
Artigo 2.º - O valor do presente crédito será coberto com recursos provenientes do produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda está autorizada a realizar nos termos da legislação vigente.
Artigo 3.º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo 3.º, do Decreto n. 5.411, de 30 de dezembro de 1974, na seguinte conformidade:

Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 20 de agosto de 1975.
PAULO EGYDIO MARTINS
Nelson Gomes Teixeira, Secretário da Fazenda
Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, a 20 de agosto de 1975.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador