DECRETO N. 6.654, DE 28 DE AGOSTO DE 1975
Dispõe sobre alteração da Tabela
Explicativa do orçamento vigente do Departamento Aeroviário do Estado
de São Paulo, aprovado pelo Decreto n. 5.324, de 19 de dezembro de
1974
PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica suplementada na importância de Cr$ 1.850.540,00
(hum milhão, oitocentos e cinquenta mil, quinhentos e quarenta
cruzeiros), a dotação do orçamento vigente, conforme discriminação
abaixo:
JUSTIFICATIVA
A presente alteração objetiva adequar os recursos orçamentários no
Departamento Aeroviário do Estado de são Paulo, a fim de permitir o
prosseguimento e conclusão de obras nos aeroportos metropolitanos.
Artigo 2.º - Para atender à
suplementação de que trata o artigo anterior, fica
reduzida no mesmo orçamento, a seguinte
dotação:
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 28 de agosto de 1975.
PAULO EGYDIO MARTINS
Nelson Gomes Teixeira, Secretário da Fazenda
Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 28 de agosto de 1975.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador