DECRETO N. 6.660, DE 2 DE SETEMBRO DE 1975

Dispõe sobre a admissão de pessoal pelas empresas do Estado e dá outras providências

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - A admissão de pessoal, a qualquer título, por parte das empresas organizadas sob a forma de sociedade anônima, em cujo capital o Estado, direta ou indiretamente, tenha participação exclusiva ou majoritária, dependerá da existência de recursos disponíveis nos respectivos orçamentos econômico-financeiros, observado para tanto, o limite neles fixados para as despesas com pessoal.
Artigo 2.° - A alteração do orçamento econômico-financeiro das empresas de que trata o artigo anterior, instituído pelo Decreto n. 2.936, de 30 de novembro de 1973, dependerá da aprovação da Secretaria da Fazenda, ouvida, previamente, a Secretaria de Economia e Planejamento quanto às repercussões de natureza orçamentária.
Artigo 3.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 2 de setembro de 1975.
PAULO EGYDIO MARTINS
Manoel Pedro Pimentel, Secretário da Justiça
Fernando Guedes de Moraes, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda
Pedro Tassinari Filho, Secretário da Agricultura
Francisco Henrique Fernando de Barros, Secretário de Obras e do Meio Ambiente
Thomaz Pompeu Borges Magalhães, Secretário dos Transportes
José Bonifácio Coutinho Nogueira, Secretário da Educação
Antonio Erasmo Dias, Secretário da Segurança Pública
Mario de Moraes Altenfelder Silva, Secretário da Promoção Social
José E. Mindlin, Secretário de Cultura, Ciência e Tecnologia
Ruy Silva, Secretário Extraordinário de Esportes e Turismo
Adhemar de Barros Filho, Secretário da Administração.
Jorge Maluly Neto, Secretário Extraordinário de Relações do Trabalho
Walter Sidney Pereira Leser, Secretário da Saúde
Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento
Raphael Baldacci Filho Secretário do Interior
Perícles Eugênio da Silva Ramos, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
Roberto Cerqueira Cesar, Secretário Extraordinário dos Negócios Metropolitanos
Publicado na Casa Civil, aos 2 de setembro de 1975.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador