PAULO EGYDIO MARTINS GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - De conformidade com o disposto no Artigo 6º, da Lei n. 567, de 11 de dezembro de 1974, fica aberto na Secretaria da Fazenda a Secretaria de Esportes e Turismo um crédito de Cr$ 4.396.554,00 (quatro milhões, trezentos e noventa e seis mil, quinhentos e cinquenta e quatro cruzeiros), suplementar à dotação do seu orçamento vigente.
Parágrafo único - A classificação da despesa de que trata o crédito ora aberto observará a seguinte discriminação:
Artigo 2º - O valor do presente crédito será coberto com a redução da seguinte dotação:
JUSTIFICATIVA
A presente alteração orçamentária no valor de Cr$ 4.396.554,00 (quatro milhões trezentos e noventa e seis mil, quinhentos e cinquenta e quatro cruzeiros), destina-se a atender a reprogramação orçamentária do Fomento de Urbanização e Melhoria das Estâncias - FUMEST - a fin de cumprir com relevo ao novo Plano de Aplicação de Recursos da Autarquia, com vistas ao alto propósito governamental para o desenvolvimento das Estâncias do Estado
Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 5 de setembro de 1975.
PAULO EGYDIO MARTINS
Fernando Guedes de Moraes, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda
Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 5 de setembro de 1975.
Maria Angélica Galliasi Diretora da Divisão de Atos do Governador