DECRETO N. 6.696, DE 10 DE SETEMBRO DE 1975
Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar nos termos do Artigo 6.º, da Lei n. 567
de 11 de dezembro de 1974
PAULO EGYDIO MARTINS GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas attribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o disposto no Artigo
6.º, da Lei n. 567, de 11 de dezembro de 1974, fica aberto na
Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Promoção
Social um crédito de Cr$ 15.294.973,00 (quinze milhões
duzentos e noventa e quatro mil, novecentos e setenta e três
cruzeiros) suplementar às dotações do
orçamento vigente.
Parágrafo único - A classificação da
despesa de que trata o crédito ora aberto observará a
seguinte discriminação:
JUSTIFICATIVA
O presente crédito suplementar no valor de Cr$ 15.294.973,00
(quinze milhões, duzentos e noventa e quatro mil, novecentos e
setenta e tres cruzeiros), aberto na Secretaria da
Promoção Social visa atender as despesas das 3 Unidades
Orçamentárias;
Administração Superior da Secretaria e da Sede no valor
de Cr$ 753.000,00: Combustíveis e Lubrificantes, material de
Expediente, de Limpeza, Contratação de Serviços de
Terceiros, Conservação e Manutenção dos
equipamentos, Materiais Didáticos e Pagamento da TELESP, SABESP
e LIGHT e Despesas de Exercícios Anteriores;
Coordenadoria do Desenvolvimento Comunitário no valor de Cr$
11.859.925,00: Combustíveis e Lubrificantes, Impressos e
Materiais de Expediente, Conservação e Reparo e Material
de Limpeza, Conservação e Manutenção de
Equipamentos e Serviços Especiais Diversos, Alugueis,
Diárias e Ajudas de Custo e Pagamento de Serviços de
Utilidade Pública e Convênios com C.I.P.S. - Consorcio
Intermunicipal de Promoção Social;
Coordenadoria dos Estabelecimentos Sociais do Estado no valor de Cr$
2.682.018,00 para atendimento na Fazenda São Roque das despesas
com Alimentação Combustíveis, Consertos e Reparos,
Conservação e Manutenção, Diárias e
Ajudas de Custo e Despesas Miudas, além de
Contrataçãio de Estagiários e
Renovação do Contrato de Serviço de Ascensoristas.
Artigo 2.º - O valor do presente crédito será coberto mediante:
I - Cr$ 12.939.823,00 (doze milhões, novecentos e trinta
e nove mil, oitocentos e vinte e três cruzeiros), provenientes do
produto de operações de crédito que a Secretaria
da Fazenda está autorizada a realizar nos termos da
legislação vigente.
II - Cr$ 2.355.150,00 (dois milhões, trezentos e
cinquenta e cinco mil, cento e cinquenta cruzeiros), provenientes da
redução das seguintes dotações:
Artigo 3.º - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado estabelecida pelo Anexo
I, de que trata o Artigo 3.º, do Decreto n. 5.411, de 30 de
dezembro de 1974, na seguinte conformidade:
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 10 de setembro de 1975.
PAULO EGYDIO MARTINS
Nelson Gomes Teixeira, Secretário da Fazenda
Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 10 de setembro de 1975.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão da Atos do Governador