DECRETO N. 6.755, DE 17 DE SETEMBRO DE 1975

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela FEPASA - Ferrovia Paulista S.A., terras, benfeitorias e mais bens imóveis situados nos municípios de Diadema e São Bernardo do Campo, necessários à construção do Anel Ferroviário

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições e nos termos do inciso IV ao Artigo 34 da Emenda Constitucional n. 2 de 30 de outubro de 1969, combinado com os Artigos 2.°, 3.° e 6.° do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, com as modificações da Lei Federal n. 2.786, de 21 de maio de 1956,
Decreta:
Artigo 1° - Ficam declaradas de utilidade pública a fim de serem desapropriadas pela FEPASA - Ferrovia Paulista S.A. por via amigável ou judicial, as áreas de terreno e eventuais benfeitorias, configuradas nas plantas cadastrais abaixo, necessárias à construção do Anel Ferroviário, que liga Jurubatuba a Mauá.
Planta n.° 4460-201, com área de 114 240,00 m2 (cento e quatorze mil, duzentos e quarenta metros quadrados) que consta pertencer a Rubens Pedroso e outros.
Planta n.° 4464-201, com área de 154.820,00 m2 (cento e cincoenta e quatro mil, oitocentos e vinte metros quadrados), que consta pertencer a Giovanini Roseto e outros.
Planta n.° 4465-201, com área de 109.240,00 m2 (cento e nove mil, duzentos e quarenta metros quadrados), que consta pertencer a Waclaw Mariam Lewandowski e outros. Artigo 2.° - As áreas de terreno de que trata o artigo anterior serão oportunamente individualizadas em plantas detalhadas.
Artigo 3.° - As despesas para execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da FEPASA - Ferrovia Paulista S.A.
Artigo 4° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 17 de setembro de 1975.
PAULO EGYDIO MARTINS
Thomaz Pompeu Borges Magalhães, Secretário dos Transportes
Publicado na Casa Civil, aos 17 de setembro de 1975.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador