DECRETO N. 6.783, DE 25 DE SETEMBRO DE 1975

Dispõe sobre alteração da Tabela Explicativa do Orçamento vigente, aprovada pelo Decreto n. 5.315, de 19 de dezembro de 1974

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica suplementada na importância de Cr$ 7.000.000,00 (sete milhões de cruzeiros), a dotação do orçamento vigente, conforme discriminação abaixo:

Artigo 2.º - Para atender à suplementação de que trata o artigo anterior, fica reduzida, no mesmo orçamento, a seguinte dotação:

JUSTIFICATIVA
A presente alteração visa adequar o orçamento da SUDELPA de 1975, às necessidades inerentes ao desenvolvimento sócio-econômico da região do litoral até o final do exercício, visto o saldo do subelemento 4.1.1.3 - Prosseguimento e Conclusão de Obras ser insuficiente ao atendimento de obras prioritárias, em andamento, do Governo do Estado.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 25 de setembro de 1975.
PAULO EGYDIO MARTINS
Nelson Gomes Teixeira, Secretário da Fazenda
Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 25 de setembro de 1975.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador