DECRETO N. 6.786, DE 25 DE SETEMBRO DE 1975

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do Artigo 6.º, da Lei n. 567, de 11 de dezembro de 1974

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o disposto no Artigo 6.º, da Lei n. 567, de 11 de dezembro de 1974. fica aberto na Secretaria da Fazenda, ao Gabinete do Governador, um crédito de Cr$ 65.429.186,00 (sessenta e cinco milhões, quatrocentos e vinte e nove mil, cento e oitenta e seis cruzeiros), suplementar às dotações do seu orçamento vigente.
Parágrafo único - A classificação da despesa de que trata o crédito ora aberto observará a seguinte discriminação:

JUSTIFICATIVA
O presente crédito suplementar no valor de Cr$ 65.429.186,00, (sessenta e cinco milhões, quatrocentos e vinte e nove mil, cento e oitenta e seis cruzeiros), aberto ao Gabinete do Governador permitirá ao Órgão transferir os recursos a Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo a fim de dar atendimento as despesas programadas.
Artigo 2.º - O valor do presente crédito será coberto com recursos provenientes do produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda está autorizada a realizar nos termos da legislação vigente.
Artigo 3.º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo 3.º, do Decreto n. 5.411, de 30 de dezembro de 1974, na seguinte conformidade:

Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 25 de setembro de 1975.
PAULO EGYDIO MARTINS
Nelson Gomes Teixeira, Secretário da Fazenda
Jorge Wiiheim, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 25 de setembro de 1975.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador

DECRETO N. 6.786, DE 25 DE SETEMBRO DE 1975

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do Artigo 6.º da Lei n. 567, de 11 de dezembro de 1974

Retificação
Artigo 1.º -
Parágrafo único -
Em Demonstrativo da Estrutura Funcional-Programática, classificada por Categorias Econômicas
Especificação Total
Onde se lê:
Projetos a Cargo do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP......................... 29.973.000
Leia-se:
Projetos a Cargo do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP............................. 25.973.000