DECRETO N. 6.912, DE 24 DE OUTUBRO DE 1975

Dispõe sobre a aquisição de combustíveis e demais derivados de petróleo

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, e
Considerando ser imperativo nacional o de prestar apoio à Petróleo Brasileiro S. A. - Petrobrás, diante de sua fundamental contribuição para o desenvolvimento do País;
Considerando que tal desiderato se harmoniza plenamente com as diretrizes do Governo do Estado;
Considerando, também, a conveniência, do ponto-de-vista administrativo, de estabelecer normas para a aquisição de combustíveis e derivados;
Considerando, ainda, que a medida deve alcançar as aquisições de combustiveis e derivados destinados ao uso das sociedades de que o Estado participe como acionista majoritário,
Decreta:
Artigo 1.° - Os órgãos da Administração direta e as entidades autárquicas farão suas aquisições de combustíveis e demais derivados de petróleo exclusivamente da Petróleo Brasileiro S. A. - Petrobrás, sempre que, na localidade onde se situarem, existam postos de fornecimento dos produtos distribuidos por essa empresa ou suas subsidiárias.
Parágrafo único - Os representantes da Fazenda Pública, nas sociedades de que o Estado participe como acionista majoritário, tomarão as necessarias providências, nas Assembléias Gerais, no sentido de que seja, obrigatoriamente, observada a mesma norma, nas aquisições de combustíveis e demais derivados de petróleo.
Artigo 2.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 24 de outubro de 1975.
PAULO EGYDIO MARTINS
Manoel Pedro Pimentel, Secretário da Justiça
Nelson Gomes Teixeira, Secretário da Fazenda
Roberto Cano de Arruda, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Agricultura
Francisco Henrique Fernando de Barros, Secretário de Obras e do Meio Ambiente
Thomaz Pompen Borges de Magalhães, Secretário dos Transportes
José Bonifácio Coutinho Nogueira, Secretário da Educação
Antonio Erasmo Dias, Secretário da Segurança Pública
Mario de Moraes Altenfelder Silva, Secretário da Promoção Social
Jorge Maluly Neto, Secretário Extraordinário de Relações do Trabalho
Adhemar de Barros Filho, Secretário da Administração
Walter Sidney Pereira Leser, Secretário da Saúde.
Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento
Raphael Baldacci Filho, Secretário do Interior
José Ephin Mindlin, Secretário de Cultura, Ciência e Tecnologia
Ruy Silva, Secretário de Esportes e Turismo
Roberto Cerqueira Cesar, Secretário Extraordinário dos Negócios Metropolitanos
Péricles Eugênio da Silva Ramos, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 24 de outubro de 1975.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador