DECRETO N. 6.991, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1975

Outorga poderes ao Secretário de Estado dos Negócios dos Transportes

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Artigo 34 da Constituição Estadual,
Decreta :
Artigo 1.º - Ficam outorgados ao Engenheiro Thomaz Pompeo Borges Magalhães, Titular da Secretaria de Estado dos Negócios dos Transportes poderes para, representando Governador do Estado de São Paulo, praticar todos os atos necessários a efetivação da operação de crédito de US$ 75.000.000,00 (setenta e cinco milhões de dolares) devidamente autorizado consoante despacho de fls. 233, de 5,1 de outubro de 1975. no processo ST. 701|75, decorrente da aprovação do Acordo de Empréstimo pela Secretaria de Planejamento da Presidência da República.
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação
Palácio dos Bandeirantes, 6 de novembro de 1975.
PAULO EGYDIO MARTINS
Publicado na Casa Civil, aos 6 de novembro de 1975.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador