DECRETO N. 7.063, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1975

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar na Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Presidente Prudente

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o disposto no Artigo 43, § 1.º, inciso II, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, fica aberto na Faculdade dade de Filosofia Ciências e Letras de Presidente Prudente, um crédito de Cr$ 103.198,00 (cento e três mil cento e noventa e oito cruzeiros), suplementar às dotações do seu orçamento vigente.
Parágrafo único - A classificação da despesa de que trata o crédito ora aberto observará a seguinte discriminação:

JUSTIFICATIVA
O presente crédito suplementar à Faculdade de Filosofia Ciências e Letras de Presidente Prudente, destina-se ao reforço de dotações orçamentárias ao subelemento 3.2.3.3 - Salário-Família e 3.2.5.0 - Contribuições de Previdência Social.
Artigo 2.º - O valor do presente crédito será coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação verificado no corrente exercício, nos termos do Artigo 43, § 1.º, inciso II, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 17 de novembro de 1975.
PAULO EGYDIO MARTINS
Nelson Gomes Teixeira, Secretário da Fazenda
Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 17 de novembro de 1975.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador