DECRETO N. 7.190, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1975

Dispõe sobre retificação de enquadramento

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - O enquadramento do cargo de Artifice, referência 36, ocupado por Benedito Bettoi, como Mecânico referência 10, procedido pelo decreto de 14 de maio de 1971, que aplicou os princípios do Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970, aos cargos de Artifice do Quadro do Departamento de Estradas de Rodagem, fica retificado para Auxiliar Técnico de Equipamento Rodoviario, referência 13.
Artigo 2.° - As despesas com a execução deste decreto correrão à das dotações próprias do orçamento do Departamento de Estradas de Rodagem.
Artigo 3.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 22 de setembro de 1970.
Palácio dos Bandeirantes, 2 de dezembro de 1975.
PAULO EGYDIO MARTINS
Adhemar de Barros Filho, Secretário da Administração
Publicado na Casa Civil, aos 2 de dezembro de 1975.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador