DECRETO N. 7.196, DE 2 DE DEZEMBRO DF 1975

Dispõe sobre retificação de enquadramento

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAUO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - O enquadramento do cargo de Ajudante de Artifice de Obras, referência 26, ocupado por Vitorino Braga dos Santos, como Ajudante de Pedreiro, referência 4, Faixa I, procedido pelo Decreto de 14 de maio de 1971, que aplicou os principios do Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970, aos cargos de Artifice do Departamento de Estradas de Rodagem, fica retificado para Ajudante de Carpinteiro, referência 8, Faixa II.
Artigo 2.° - A despesa com a execução deste decreto correrá à conta das dotações próprias do orçamento do Departamento de Estradas de Rodagem.
Artigo 3.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. retroagindo seus efeitos a 22 de setembro de 1970
Palácio dos Bandeirantes, 2 de dezembro de 1975.
PAULO EGYDIO MARTINS
Adhemar de Barros Filho, Secretário da Administração
Publicado na Casa Civil aos 2 de dezembro de 1975.
Maria Angélica Galliazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador