DECRETO N. 7.213, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1975

Dispõe sobre retificação de enquadramento

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais:
Decreta:
Artigo 1.° - Fica retificado para Pedreiro, referência 10, Faixa II, o enquadramente do cargo de Ajudante de Artifice de Obras, referência 26, ocupado por Mario Caetano da Silva, como Ajudante de Pedreiro, referência 4, Faixa I efetuado pelo Decreto de 14 de maio de 1971, que aplicou o Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970 a cargos do Departamento de Estradas de Rodagem.
Artigo 2.º - A despesa com a execução deste decreto correrá à conta das dotações proprias do orçamento do Departamento de Estradas de Rodagem.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 22 de setembro de 1970.
Palacio dos Bandeirantes, 4 de dezembro de 1975.
PAULO EGYDIO MARTINS
Adhemar de Barros Filho, Secretário da Administração
Publicado na Casa Civil, aos 4 de dezembro de 1975.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador