DECRETO N. 7.249, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1975

Autoriza o Secretário de Agricultura a celebrar convênios ou acordos com pessoas jurídicas de direito público ou privado para o desenvolvimento
de programas de pesquisas sócio-econômicas pelo Instituto de Economia Agrícola

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SãO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica o Secretário da Agricultura autorizado a celebrar convênios ou acordos com pessoas jurídicas de direito público ou privado, as quais fornecerão os respectivos recursos para o desenvolvimento de programas ou projetos de pesquisa de assistência técnica, execução de serviços e de cooperação, de interessse da Pasta, até o limite de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros).
Artigo 2.° - Os convênios ou acordos de que trata o artigo anterior obedecerão as normas juridicas da espécie.
Artigo 3.° - Aplicam-se, no que couber, aos convênios de que trata o presente decreto, as normas do Decreto n. 6.662, de 2 de setembro de 1975.
Artigo 4.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 10 de dezembro de 1975.
PAULO EGYDIO MARTINS
Pedro Tassinari Filho, Secretário da Agricultura
Publicado na Casa Civil, aos 10 de dezembro de 1975.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador