DECRETO N. 7.257, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1975
Autoriza a doação de veículos usados às Prefeituras Municipais que especifica
PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1 ° - Ficam autorizadas, em deferimento aos pedidos
das Prefeituras Municipais, objeto dos processos abaixo discriminados,
as doações dos veículos usados pertencentes ao
patrimônio de várias Secretarias de Estado e declarados
excedentes pela DEMEX, da Coordenadoria da Administração
de Material, da Secretaria da Administração, como segue:
Pertencente à secretaria da Fazenda - Administração superior Sede:
Prefeitura Municipal de Capão Bonito - GG - 219575 - aps.
SENA-904|75 - SI-1802175 - Sedan - marca Volkswagen - ano de
fabricação 1969 - chassis B9-619.467 - PI-144428.
Pertencente à Secretaria da Agricultura - Coordenadoria da Pesquisa Agropecuária:
Prefeitura Municipal de Serra Azul - GG - 2194\75 - aps. SENA822\75 -
SI-1225|75 - SI-1227|75 - Pick-Up - marca Ford - ano de
fabricação 1964 - chassis F 10 AA 4 SB - 13322 - PI-186.
Pertencente à Secretaria de Obras e do Meio Ambiente Departamento de Edificios e Obras Públicas:
Prefeitura Municipal de Francisco Morato - GG-2196\75 - aps.
SENA-853\75 - Sedan - marca Volkswagen - ano de
fabricação 1966 - chassis B6-265.576 - PI-5050.
Artigo 2.° - A Secretaria da Segurança
Pública, por intermédio do Departamento Estadual de
Trânsito, expedirá os certificados de propriedade
relativos aos veículos ora doados.
Artigo 3.° - As doações de que trata este
decreto, ficarãoo revogadas se os veículos a que se
refere o artigo 1.° não forem retirados dentro de trinta
dias.
Artigo 4.° - O prazo para uso dos veículos é
de um ano a partir da publicação, quando as
donatárias poderão dispor deles sem qualquer formalidade.
Artigo 5.° - O Departamento de Edifícios e Obras
Públicas, procederá a baixa do veículo pertencente
ao seu patrimônio.
Artigo 6.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 10 de dezembro de 1975.
PAULO EGYDIO MARTINS
Nelson Gomes Teixeira, Secretário da Fazenda
Pedro Tassinari Filho, Secretário da Agricultura
Francisco Henrique Fernando de Barros, Secretário de Obras e do Meio Ambiente
Luis Arrobas Martins, Secretário de Estado-Chefe de Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 10 de dezembro de 1975.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador