DECRETO N. 7.268, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1975

Autoriza a doação de materiais usados à Prefeitura Municipal de Balbinos

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica autorizada, em deferimento ao pedido objeto do GE - 1925-75, a doação à Prefeitura Municipal de Balbinos dos materiais usados abaixo discriminados, pertencentes ao patrimônio da Secretaria dos Transportes:
- Departamento de Estradas de Rodagem - DR-7 - Divisão Regional de Assis
- CAM - 595-75 e declarados excedentes pela DEMEX, da Coordenadoria da Administração de Material, da Secretaria da Admnistração, como segue:
1 rolo compressor - marca Huber - n.º de fabricação T - 4942 inventário 587-C - (item 1);
1 pá carregadeira marca Case Terratrac - n.º de fabricação 7081393 - inventário 2574-C - (item 2).
Artigo 2.º - A doação de que trata este decreto ficará revogada se os materiais a que se refere o Artigo 1.º não forem retirados dentro de quarenta e cinco dias
Artigo 3.º - O prazo para uso dos materiais é de seis meses, a partir da publicação quando a donatária poderá dispor deles sem qualquer formalidade.
Artigo 4.º - O Departamento de Estradas de Rodagem - DER procederá a baixa patrimonial dos materiais ora doados.
Artigo 5.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 11 de dezembro de 1975.
PAULO EGYDIO MARTINS
Thomaz Pompeu Borges Magalhães, Secretário dos Transportes
Luis Arrobas Martins, Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 11 de dezembro de 1975.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador