DECRETO N. 7.314, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975

Transfere da Administração da Secretaria da Saúde Pública para a da Secretaria da Segurança Pública, imóvel que especifica

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica transferido da Administração da Secretaria da Saúde para a administração da Secretaria da Segurança Pública, imóvel com benfeitorias, situado à Avenida José Gomes da Rocha Leal, n.° 1.651, na cidade de Bragança Paulista, que se destinava ao Centro de Saúde da localidade e que ora se destina à instalação da 5.a Companhia Independente da Polícia Militar do Município de Bragança Paulista, com as divisas e confrontações constantes do memorial e planta anexos ao processo no 4.935|71, da Casa Civil do Governador.
Artigo 2.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 17 de dezembro de 1975.
PAULO EGYDIO MARTINS
Manoel Pedro Pimentel, Secretário da Justiça
Antonio Erasmo Dias, Secretário da Segurança Pública
Walter Sidney Pereira Leser, Secretário da Saúde
Publicado na Casa Civil, aos 17 de dezembro de 1975.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador