DECRETO N. 7.367, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1975

Aprova o orçamento da Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado de São Paulo, para o exercício de 1976

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o disposto no artigo 107 da Lei Federal n.º 4 320, de 17 de março de 1964. e com o artigo 8 º da Lei n.º 865, de 12 de dezembro de 1975, ficam aprovadas a Receita e a Despesa da Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado de São Paulo, no valor de Cr$ 113.182.000,00 (cento e treze milhões, cento e oitenta e dois mil cruzeiros), respectivamente
Artigo 2.º - A Receita e a Despesa, de que trata o artigo anterior, obedecerão a discriminação constante das Tabelas Explicativas anexas a este decreto, as quais vão superintendente do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor a partir de 1.º de Janeiro de 1976
Palácio dos Bandeirantes, 23 de dezembro de 1975
PAULO EGYDIO MARTINS
Nelson Gomes Teixeira, Secretário da Fazenda
Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 23 de dezembro de 1975
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador