DECRETO N. 7.424, DE 12 DE JANEIRO DE 1976

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel situado no município de São Paulo, comarca de São Paulo, necessário à FEPASA
- Ferrovia Paulista S.A., para o alargamento da faixa, em face da retificação do traçado da ligação ferroviária Presidente Altino - Evangelista de Souza

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos termos do Artigo 34, inciso XXIII da Constituição do Estado, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 2, de 30 de outubro de 1969, combinado com os Artigos 2.° e 6.° do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser desapropriado pela FEPASA - Ferrovia Paulista S.A., por via amigável ou judicial, o imóvel abaixo caracterizado, constituido de um terreno com área de 860,00m2 (oitocentos e sessenta metros quadrados), e respectivas benfeitorias, situado no município de São Paulo, comarca de São Paulo, necessário à FEPASA para o alargamento da faixa, em face da retificação do traçado da ligação ferroviária Presidente Altino-Evangelista de Souza, imóvel este que consta pertencer a Irmãos Bastos ou Sucessores, com as medidas, limites e confrontações mencionadas na planta n.° 4663|201 e memorial descritivo elaborado pelo Setor de Desapropriação do Departamento de Engenharia Civil da FEPASA - Ferrovia Paulista S.A. a saber: Limites e Confrontações: - Partindo do ponto (A) que dista 48,00m a direita de Km 62+740,00m do eixo locado seguem: 80,00m em reta pela cerca divisa até o ponto (B) que dista 48,00m a direita do Km 62+820,00m do eixo locado, confrontando com a FEPASA; 43,85m em reta pela faixa divisa até o ponto (C) que dista 66,00m a direita do Km 62 +780,00m do eixo locado, confrontando com o proprietário; 20,70m em reta pela faixa divisa até o ponto (D) que dista 64,00m a direita do Km 62 +760,00m. do eixo locado, confrontando com o proprietário; 25,60m em reta pela faixa divisa confrontando com o proprietário até o ponto (A) de partida.
Artigo 2.° - Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação para os fins do disposto no Artigo 15 do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3.° - As despesas com a execução do presente Decreto, correrão por conta de verba própria da FEPASA - Ferrovia Paulista S.A.
Artigo 4.° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 12 de janeiro de 1976.
PAULO EGYDIO MARTINS
Thomaz Pompeu Borges Magalhães, Secretário dos Transportes
Publicado na Casa Civil, aos 12 de janeiro de 1976.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador