DECRETO N. 7.430, DE 13 DE JANEIRO DE 1976

Dispõe sobre os valores dos níveis atribuidos ao pessoal da Administração Centralizada admitido no regime da legislação trabalhista

PAULO EGYDIO MARTINS. GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - O servidor da Administração Centralizada admitido no regime da legislação trabalhista para o exercício de função com denominação identica à da classe constante do anexo 1 do Decreto n. 7.141, de 28 de novembro de 1975 poderá ser acrescida à importância percebida a título de Nível parcela correrpondente à diferença entre o valor do Nível I fixado no referido anexo e o constante dos anexos 1 e 2 do Decreto n. 3.935, de 3 de julho de 1974, para a classe da mesma denominação da função exercida.
Artigo 2.º - Para o servidor abrangido de artigo anterior a importância a correspondente ao Nível II será igual a diferença entre o valor do Nível I e do Nível II. fixados no anexo 1 do Decreto n. 7.141, de 28 de novembro de 1975 para a classe da mesma denominação da função exercida.
Artigo 3.º - O servidor abrangido por este decreto. sujeito á prestação de menos de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, terá o acrescimo do   valor da diferença apurada nos termos dos artigos anteriores reduzidos de 50% (cinquenta por cento).
Artigo 4.º - As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão à conta das dotações consignadas no elemento 3.1.1.0. - Pessoal, constante do Orçamento Programa para 1975, remanejadas, se necessário por decreto.
Artigo 5.º - Este decreto entrara em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de outubro de 1975.
Pálacio dos Bandeirantes, 13 de Janeiro de 1976.
PAULO EGYDIO MARTINS
Manoel Pedro Pimentel - Secretário da Justiça
Nelson Gomes Teixeira - Secretário da Fazenda
Roberto Cano de Arruda - Respondendo pelo expediente da Secretaria da Agricultura
Francisco Henrique Fernando de Barros - Secretário de Obras e do Meio Ambiente
Thomaz Pompeu Borges Magalhães - Secretário dos Transportes
José Bonifácio Coutinho Nogueira - Secretário da Educação
Antonio Erasmo Dias - Secretário da Segurança Pública
Mário de Moraes Altemfelder Silva - Secretário da Promoção Social
Jose .E. Mindlim - Secretário de Cultura, Ciência e Tecnologia
Ruy Silva - Secretário de Esportes e Turismo
Adhemar de Barros Filho - Secretário da Administração
Jorge Maluly Neto - Secretário de Relações do Trabalho
Walter Sidney Pereira -Leser - Secretário da Saúde
Jorge Wilheim - Secretário de Economia e Planejamento
Raphael Baldacci Filho - Secretário do Interior
Luis Arrobas Martins - Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
Roberto Cerqueira Cesar - Secretário de Negócios Metropolitanos
Publicado na Casa Civil, aos 13 de Janeiro de 1976.
Maria Angélica Galiazzi - Diretora de Divisão de Atos do Governador