DECRETO N. 7.459, DE 19 DE JANEIRO DE 1976

Acresce parágrafo único ao Artigo 28 do Decreto n. 49.603, de 14 de maio de 1968

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - O artigo 28 do Decreto n. 49.603, de 14 de maio de 1968 fica acrescido de um parágrafo único redigido nos seguintes termos: 
"Parágrafo único - Em casos especiais, devidamente justificados e no interesse da Administração, o substituto poderá ser designado em regime comum de trabalho". 
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 19 de janeiro de 1976.
PAULO EGYDIO MARTINS
Manoel Pedro Pimentel, Secretário da Justiça
Nelson Gomes Teixeira, Secretário da Fazenda
Roberto Cano de Arruda, Respondendo p| Expediente da Secretaria da Agricultura
Francisco Henrique Fernando de Barros, Secretário de Estado de Obras e do Meio Ambiente
Thomaz Pompeu Borges Magálhães, Secretário dos Transportes
José Bonifácio Coutinho Nogueira, Secretário da Educação
Antonio Erasmo Dias Secretário da Segurança Pública
Mário de Moraes Altenfelder Silva, Secretário da Promoção Social
José E. Mindlin, Secretário de Cultura, Ciência e Tecnologia
Ruy Silva, Secretário de Estado de Esportes e Turismo
Adhemar de Barros Filho, Secretário da Administração
Jorge Maluly Neto, Secretário Extraordinário de Relações do Trabalho
Walter Sidney Pereira Leser, Secretário da Saúde
Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento
Raphael Baldacci Filho, Secretário do Interior
Luis Arrobas Martins, Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
Roberto Cerqueira Cesar, Secretário Extraordinário de  Negócios Metropolitanos
Publicado na Casa Civil, aos 19 de Janeiro de 1976.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora de Divisão de Atos do Governador

DECRETO N. 7.459, DE 19 DE JANEIRO DE 1976

Acresce parágrafo único ao Artigo 28 do Decreto n. 49.603, de 14 de maio de 1968

Retificação
Palácio dos Bandeirantes, aos ...
PAULO EGYDIO MARTINS
Onde se lê: Jorge Maluly Neto, Secretário Extraordinário de Relações do Trabalho
Roberto Cerqueira Cesar, Secretário Extraordinário de Negócios Metropolitanos
Leia-se: Jorge Maluly Neto, Secretário de Relações do Trabalho
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Roberto Cerqueira Cesar, Secretário de Negócios Metropolitanos