DECRETO N. 7.478, DE 22 DE JANEIRO DE 1976
Declara de utilidade pública,
para fins de desapropriação, imóvel situado no município de São Paulo,
comarca de São Paulo, necessário à FEPASA -
Ferrovia Paulista S.A ,
para o alargamento da faixa, em face da retificação do traçado da
ligação ferroviária Presidente Altino-Evangelista de Souza
PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos termos do
Artigo 34, inciso XXIII da Constituição do Estado, com a redação dada
pela Emenda Constitucional n. 2, de 30 de outubro de 1969, combinado com
os Artigos 2.° e 6.° do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de
1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser
desapropriado pela FEPASA - Ferrovia Paulista S.A., por via amigável ou
judicial, o imóvel abaixo caracterizado, constituído de um terreno com
área de 277,00m2 (duzentos e setenta e sete metros quadrados) e
respectivas benfeitorias, situado no município de São Paulo, comarca de
São Paulo, necessário à FEPASA para o alargamento da faixa em face da
retificação do traçado da ligação ferroviária Presidente
Altino-Evangelista de Souza, imóvel este que consta pertencer a Adão
Rocumbac ou Sucessores, com as medidas, limites e confrontações
mencionadas na planta n. 4671|201 e memorial descritivo elaborado pelo
Setor de Desapropriação do Departamento de Engenharia Civil da FEPASA -
Ferrovia Paulista S.A. a saber: Limites e Confrontações: Partindo do
ponto (A) que dista 22,00m a direita do Km 61- -460,00m do eixo locado,
seguem: 40,00m em reta pela cerca divisa até o ponto (B) que dista
23,00m a direita do Km61-|-500 00m do eixo locado, confrontando com a
FEPASA; 60,10m em reta pela cerca divisa até o ponto (C) que dista
26,00m a direita do Km 61-|-560,00m do eixo locado, confrontando com a
FEPASA; 10,00m em reta pela cerca divisa até o ponto (D) que dista
26,00m a direita do Km 61-|-570 00m do eixo locado, confrontando com a
FEPASA, 30,60m em reta pela cerca divisa até o ponto (E) que dista 32
00m a direita do Km 61-|-600,00m do eixo locado, confrontando com a
FEPASA; 141,50m em reta pela faixa divisa, confrontando com o
proprietário até o ponto (A) de partida.
Artigo 2.° - Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter
de urgência no processo judicial de desapropriação para os fins do
disposto no Artigo 15 do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de
1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3.° - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta de verba própria da
FEPASA - Ferrovia Paulista S.A.
Artigo 4.° - Esre decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 22 de janeiro de 1976.
PAULO EGYDIO MARTINS
Thomaz Pompeu Borges Magalhães, Secretário dos Transportes
Publicado na Casa Civil, aos 22 de janeiro de 1976.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador