DECRETO N. 7.487, DE 26 DE JANEIRO DE 1976

Dispõe sobre transferência de dotações

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, 
Decreta: 

Artigo 1 ° - Com base no Artigo 89, da Lei n. 9.717, de 30 de Janeiro de 1967, e em decorrência do disposto nos Decretos n. 6.807, de 25 de setembro de 1975 e n. 7.144, de 1.° de dezembrode 1975, fica alterado o Orgamento vigente, aprovado pela Lei n. 865, de 12 de dezembro de 1975, e Decreto n. 7.347, de 23 de dezembro de 1975, na seguinte conformidade:

JUSTIFICATIVA
A presente transferência decorre do disposto nos Decretos n. 6.807, de 25 de setembro de 1975 e n. 7.144, de 1.° de dezembro de 1975.
Artigo 2.° - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo 3.° do Decreto n. 7.395, de 30 de dezembro de 1975, na seguinte conformidade:

Artigo 3.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.° de janeiro de 1976.
Palácio dos Bandeirantes, 26 de janeiro de 1976.
PAULO EGYDIO MARTINS
Nelson Gomes Teixeira, Secretário da Fazenda
Jorge Wiiheim, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil , aos 26 de Janeiro de 1976.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador