DECRETO N. 7.489, DE 26 DE JANEIRO DE 1976
Dispõe sobre transferências de saldos e alteração do orçamento vigente
PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Com base no Artigo 89 da Lei n. 9.717, de 30 de
janeiro de 1967, e em decorrência do disposto no Decreto n.
6.822, de 26 de setembro de 1975, fica alterado o
Orçamento-Programa vigente, aprovado pela Lei n. 865, de 12 de
dezembro de 1975, e Decreto n. 7.347, de 23 de dezembro de 1975,
na seguinte conformidade:
JUSTIFICATIVA
O presente decreto transfere as dotações
orçamentárias das seguintes unidades administrativas da
secretaria de Economia e Planejamento:
I - A Divisão de Geografia do Instituto Geográfico
e Geológico, para a coordenadoria de Ação Regional
da Secretaria de Economia e Planejamento:
II - O Instituto Geográfico e Geológico que passa
a denominar-se Instituto Geológico de acordo, com o Artigo
1.º do Decreto n. 6.822, de 26 de setembro de 1975, para a
Secretaria da Agricultura, com subordinação à
Coordenadoria de Pesquisa de Recursos Naturais.
Artigo 2.º - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I, de que trata o Artigo 3.º do Decreto n. 7.395, de 30
de dezembro de 1975, na seguinte conformidade:
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de
janeiro de 1976.
Palácio dos Bandeirantes, 26 de janeiro de 1976.
PAULO EGYDIO MARTINS
Nelson Gomes Teixeira, Secretário da Fazenda
Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 26 de janeiro de 1976.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador
DECRETO N. 7.489, DE 26 DE JANEIRO DE 1976
Dispõe sobre transferências de saldos e alteração do orçamento vigente
Retificação
Artigo 1.º Em
Discriminativo da Despesa a Nível de Subelemento
Órgão 13 - Secretaria da Agricultura
Especificação - Subcategoria Econômica - Categoria Econômica
Onde se lê. Transferências Correntes - 134.428
Leia-se. Transferências Correntes - 134.428.
DECRETO N. 7.489, DE 26 DE JANEIRO DE 1976
Dispõe sôbre transferências de saldos e alteração do orçamento vigente
Retificação do D.O. de 28-1-76
Artigo 1.º -
Em Discriminativo da Despesa a Nível de Subelemento
Órgão 13 - Secretaria da Agricultura
