DECRETO N. 7.500, DE 27 DE JANEIRO DE 1976

Dispõe sobre a oficialização da participação da Secretaria de Relações do Trabalho em Congresso

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Considerando que a assistência prestada, pelo Estado aos Municípios, vem abrangendo todas as áreas de atividades;
Considerando que as Congressos Municipalistas oferecem oportunidades para amplos debates de questões relevantes;
Considerando a Política Nacional de Valorização do Trabalho e de Prevenção de Acidentes do Trabalho;
Considerando ainda que a Secretaria de Relações do Trabalho é órgão do Governo do Estado competente para a execução da estratégia governamental no plano de Trabalho, em âmbito estadual;
Considerando finalmente a relevância dessa matéria para o desenvolvimento dos Municípios;
Decreta:
Artigo 1.° - Fica oficializada a participação da Secretaria de Relações do Trabalho no 'XX Congresso Estadual de Municípios, patrocinado pela Associação Paulista de Municípios a realizar-se no Município do Guarujá entre os dias 21 e 26 de março de 1976, com a participação do Ministério do Trabalho, da Prefeitura e da Câmara Municipal local.
Artigo 2.° - A Secretaria de Relações do Trabalho, através de seu Gabinete, de seus órgãos técnicos e administrativos, colaborará com a Associação Paulista de Municípios na execução do certame.
Artigo 3.° - Serão destacados pelo Gabinete do Secretário, pelo Departamento de Recursos Humanos e pelo Departamento de Atividades Regionais os conservadores necessários ao acompanhamento do certame
Artigo 4.° - Ficam as Unidades de despesa da Secretaria de Relações do Trabalho, autorizadas a despender dentro dos recursos orçamentários próprios e sem prejuízo dos demais programas previstos, material e dotações para os fins de que tratam os Artigos 2.° e 3.°
Artigo 5.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes 27 de janeiro de 1976.
PAULO EGYDIO MARTINS
Jorge Maluly Neto, Secretário das Relações do Trabalho
Publicado na Casa Civil aos 27 de janeiro de 1976.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador