DECRETO N. 7.502, DE 28 DE JANEIRO DE 1976
Outorga poderes ao Secretário da Fazenda
PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista
o disposto no Artigo 34, item XX, da Constituição Estadual,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam outorgados ao Prof. Nelson Gomes Teixeira,
Titutlar da pasta da Secretaria da Fazenda, poderes para, representando
o Governador do Estado de São Paulo, praticar todos os atos necessários
a efetivação da operação de crédito de US$ 300.000.000,00 (trezentos
milhões de dólares), devidamente autorizada pela Lei n. 726, de 24 de
outubro de 1975 e Resolução do Senado Federal n. 87 de 1.º de dezembro
de 1975.
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 28 de janeiro de 1976.
PAULO EGYDIO MARTINS
Publicado na Casa Civil, aos 28 de janeiro de 1976.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador