DECRETO N. 7.542, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1976

Autoriza a doação de veículo usado à Prefeitura Municipal de Arandú e dá outras providências

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SãO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica autorizada, em deferimento ao pedido objeto do GE-3.617-69, a doação à Prefeitura Municipal de Arandu, de um veículo usado Kombi, marca Volkswagen, ano de fabricação 1961, motor B-61724 - PI 1474, pertencente à Secretaria da Agricultura. - Instituto de Economia Agrícola, e declarado excedente pela DEMEX da Coordenadoria de Administração de Material, da Secretaria da Administração.
Artigo 2.º - A Secretaria da Segurança Pública, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito, expedirá o certificado de propriedade relativo ao veículo ora doado.
Artigo 3.º - A doação de que trata o Artigo 1.º ficará revogada se dentro de 30 dias a donatária não providenciar a transferência do veículo.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto de 5 de fevereiro de 1970, que cedeu em comodato o referido veículo.
Palácio dos Bandeirantes, 5 de fevereiro de 1976.
PAULO EGYDIO MARTINS
Pedro Tassinari Filho, Secretário da Agricultura
Publicado na Casa Civil, aos 5 de fevereiro de 1976.
Ilda Duarte Thomaz, Diretora, Substituta da Divisão de Ato do Governador

DECRETO N. 7.542, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1976

Autoriza a doação de veículo usado à Prefeitura Municipal de Arandu e dá outras providências

Retificação
Palácio dos Bandeirantes, ...
PAULO EGYDIO MARTINS
Onde se lê: Pedro Tassinari Filho, Secretário da Agricultura
Leia-se: Pedro Tassinari Filho, Secretário da Agricultura
Luis Arrobas Martins, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil