DECRETO N. 7.573, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1976

Revoga o Decreto n. 50.659, de 5 de novembro de 1968

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, 
Decreta:
Artigo 1.º - Fica revogado o Decreto n. 50.659, de 5 de novembro de 1968, que transferiu da Administração da Secretaria da Educação, para a da Secretaria da Fazenda, terreno sem benfeitorias, com a área de 2 623,00 m2 (dois mil, seiscentos e vinte e três metros quadrados), situado no Distrito, Município e comarca de Bauru, desmembrado de uma área de terreno de C. 400,00 m2 (oito mil e quatrocentos metros quadrados), onde se acha instalado o GESC "Rodrigues de Abreu", adquirido pela Fazenda do Estado por força da transcrição n. 14 587 do Registro de Imóveis da Primeira Circunscrição da Comarca de Bauru.
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 16 de fevereiro de 1976.
PAULO EGYDIO MARTINS
Manoel Pedro Pimentel, Secretário da Justiça
Nelson Gomes Teixeira, Secretário da Fazenda
José Bonifacio Coutinho Nogueira, Secretário da Educação
Publicado na Casa Civil aos 16 de fevereiro de 1976.
Ilda Duarte Thomaz, Diretora Substa da Divisão de Atos do Governador